27 Mar 2009
by rapm
in Centenário da República
Etiquetas:Mulheres na 1º República, República
Debaixo de grande polémica, Carolina Beatriz Ângelo, médica, viúva e “chefe de família”, ousou votar nas primeiras eleições republicanas a 28 de Maio de 1912 aproveitando as indefinições existentes no enunciado da Lei.
Na sequência da controvérsia, é aprovada pelo senado em 1913 a Lei Eleitoral da República (nº 3 de 3 de Julho) onde pela primeira vez num texto legislativo se determina expressamente o sexo dos cidadãos eleitores: “são eleitores dos cargos políticos e administrativos todos os cidadãos portugueses do sexo masculino, maiores de 21 anos, ou que completem essa idade até ao termo das operações de recenseamento, que estejam no gozo dos seus direitos civis e políticos, saibam ler e escrever português e residam no território da República Portuguesa”.
O direito de voto às mulheres foi concedido (precariamente) pela primeira vez em Portugal, em 1931 sob o patrocínio legislativo do Estado Novo (lei nº 19:694 de 5 de Maio), restringido àquelas com o curso dos Liceus. Em 1934 nas eleições legislativas foram eleitas pela primeira vez mulheres para a assembleia nacional: Domitília Hormizinda Miranda de Carvalho, Maria dos Santos Guardiola e Maria Cândida Pereira.
A cláusula de masculinidade
O “incidente” Carolina Ângelo mostrou aos dirigentes da república a necessidade de clarificar uma coisa que até aí lhes parecera evidente: o carácter masculino da política portuguesa. Não lhes ocorrera que fosse preciso explicar às mulheres o lugar delas, mas uma vez que se levantava a questão, era urgente esclarecê-la.
Desde a sessão inaugural da Assembleia Constituinte, em 19 de Junho de 1911, ficou expressa a cláusula de masculinidade para a entrada no parlamento republicano, e toda a legislação subsequente veio confirmar que as mulheres estavam excluídas do processo político.
Os nostálgicos da primeira república souberam tirar proveito da distracção dos seus heróis. Tal como Carolina Ângelo aproveitou o lapso dos legisladores para depositar o seu voto na urna, também alguns historiadores republicanos aproveitaram este caso para sugerir que a república concedera, inicialmente, a igualdade de direitos políticos às mulheres, e só em 1913 retrocedera nas suas generosas intenções. Na “História da República”, de Raúl Rego, pode ler-se que a legislação de 1913 retirou o voto aos analfabetos e às mulheres, significando isto que “a República, na igualdade dos sexos, voltava sobre si mesma e à discriminação da mulher, anjo do lar”.
João Távora/Carlos Bobone
27 Mar 2009
by rapm
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Etiquetas:Afonso Costa, Mulheres na 1º República
Ao contrário do que a propaganda apregoa, a emancipação da mulher nada teve que a ver com regimes, republicanos ou monárquicos, e em Portugal tratou-se antes duma coincidência cronológica (as mulheres adquirem direito ao voto em 1931 já sob a república de Salazar), um fenómeno civilizacional transversal no ocidente liberal judaico-cristão. Mas afinal, como era a mulher encarada pelos revolucionários republicanos? Ora leiam esta pequena pérola autoria de Gonçalves Costa publicada no jornal Humanidades de Coimbra em 1913:
A mulher, razão da existência de muitos homens, adorado símbolo da virtude e da pureza, objecto patético do ideal e do sonho, síntese, delicada da beleza nas suas modalidades mais emocionantes, a mulher estímulo de muitas actividades, causa suprema das mais divinas inspirações, única de mil tragédias, a mulher o perfume, a mulher o crime, vai hoje também cair sob o nosso inexorável bisturi. Percorrendo as páginas da sua história através os tempos, ela surge-nos aqui causa originária de um imenso rosário de tragédias e de crimes, alem manancial de amor e de inspiração, guindando as mais sublimes concepções poética, os mais fecundos génios. (…)Podemos ser cruel joeirando a poeira que lhe conspurca a personalidade, todavia como vêem o reverso da medalha patenteia-nos gestos que inspiram ao mesmo tempo piedade e simpatia. O que não podemos contestar é que ela tem apetites muito variegados e estômago para digerir com o mesmo custo frutos bons e frutos venenosos. (…)
(…) A mulher de hoje, sobretudo aquela que vegeta nas cidades onde há cheiros de civilização, não é a mulher como devia ser, nem tão pouco parece aproximar-se da devida meta, é uma mulher manequim, chapa aonde os holofotes das. casas de modas de Paris e de Londres projectam as linhas caprichosas dos seus figurinos complicados. E’ uma mulher falsificada, pretensiosa, entalada em rígidas lâminas de aço, e aumentando sensivelmente o seu peso real com alguns quilos de algodão que lhes retocam as deficiências do físico.
(…) Muito se tem escrito acerca da educação da mulher, criticando as suas aberrações, traçando de varias formas qual deveria ser o seu trajecto na vida social. Uns querem arma-la com os pesados fardos dum soldado, outros que ela seja o que é, e ainda outros que ela se perca e agite no complicado labirinto da vida externa esquecendo os cuidados periódicos que reclama a sua débil constituição. E assim ela naturalmente sensível e instável em frente de tão divergentes opiniões respeitantes ao seu verdadeiro papel, move-se indecisa, hesitante no meio da vasta arena das suas manifestações acabando em geral por integrar-se resignadamente na situação primitiva. Algumas vezes protestando contra os preconceitos que a esmagam, com um gesto repulsivo, grita revoltada pela sua emancipação. E nesta palavra ela compreende a fuga do lar, a fractura (cruel dos elos que a ligam ao esposo e aos filhos e aí vai sob a impulsividade da enganadora corrente feminista. Tristes quimeras! Aneearido pela sua regeneração, degenera-se. As mulheres na (sua maioria são verdadeiras crianças, com caprichos singulares, excêntricas exigências, são histéricas, nervosas, morbidamente tímidas, deploravelmente ignorantes.
Em frente desta fotografia, o que pretendem as feministas, onde quer que elas existam?
Para disfarçar a sua infantilidade, os seus caprichos, as suas exigências, envergam um trajo tanto ou quanto possível semelhante ao do homem, para proteger o nervosismo, o histerismo, e a sua timidez, usam pistola e para acabar de vez com a ignorância, uma formatura. (…) Basta que ela saiba ser mãe para o que é preciso aprender. Uma parte desta sublime missão sabe-a ela instintivamente, outra desconhece-a geralmente – a educação dos filhos.
Para isto é preciso despartilha-la; despi-la de muitos preconceitos que a perseguem e gritar-lhe bem alto ao ouvido: não sacrifiques a tua saúde ao rigor artístico dos figurinos porque ao desenhista nada custou a manejar o lápis sobre um pedaço de papel! E acredita, mulher, que não há para ti mais exaltado ideal que o de ser boa Mãe.
João Távora, com Luís Bonifácio e Carlos Bobone
Fonte : http://www.centenariodarepublica.org
26 Mar 2009
by rapm
in 5 de Outubro, Centenário da República, Uncategorized
Etiquetas:República e Laicidade ?
Anda por aí nos jornais e passa nas televisões um anúncio, da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, sobre a igualdade das mulheres, a propósito das quotas de mulheres candidatas, que nas próximas eleições já vão entrar em vigor, em que se reporta essa igualdade à implantação da República e cuja imagem é um busto da dita cuja.
É inadmissível esta propaganda falsa dos benefícios da República, paga com os nossos impostos, quando todos os que não são ignorantes ou falsários sabem que, depois de 1910, foi restringido o direito de voto das mulheres (a única mulher a votar em 1911 foi Carolina Beatriz Ângelo, que contornou a lei por ser chefe de família – era mãe, viúva e médica). Por esse motivo a lei foi alterada para evitar novos riscos. Só em 1931, em plena Ditadura Militar – que já não é considerada República pelos republicanos – as mulheres puderam votar, mas apenas para as Juntas de Freguesia, desde que fossem chefes de família (viúvas, divorciadas ou cujos maridos estivessem no estrangeiro ou no Ultramar) e tivessem completado o ensino secundário ou fossem titulares de um certificado de um curso superior.
Já estamos mesmo a ver, pela amostra junta, como vão ser as comemorações da indecorosa dama do barrete frígio. Não se poderá processar a CCICG por publicidade enganosa?
22 Mar 2009
by rapm
in mch
Etiquetas:Lei da Água
Só a título de exemplo veja-se o que prevê o artigo 72-, n93, alínea b) da PPL Quadro do Governo que permite que seja o privado concessionário de uma grande infra-estrutura hidráulica como por exemplo a Albufeira de Castelo do Bode, a licenciar actividades e a fiscalizar o domínio público hídrico em relação a terceiros. Isto é muito concretamente e sem sombra de dúvida a privatização da água, das margens. Dos bens do domínio público hídrico.
É significativo que a Directiva Quadro que, teoricamente, pretendem transpor, coloque, ao longo de todo o texto a tónica na qualidade e protecção da água, objectivo que na PPL do Governo é absolutamente posto à margem, não se revogando inclusivamente a legislação nacional actualmente vigente sobre essa matéria.
O Governo só soube aproveitar da Directiva o que lhe interessava ou lhe pareceu inócuo no sentido de abrir as portas à alienação da água aos privados, faceta que a própria Directiva, e por isso também a criticamos, infelizmente já contém.
Depois, apesar da proposta de Super-regulamento do Governo tomar opções erradas, nalgumas das quais os técnicos são praticamente unânimes, como quando desvirtuam o princípio da Gestão por Bacia Hidrográfica, espartilhando o domínio hídrico nacional em 5 Administrações de Região Hidrográficas chegando inclusivamente a juntar numa delas 2 bacias internacionais com 4 nacionais ao arrepio da opinião de especialistas e do próprio Conselho Nacional da Água. Por outro lado criam situações de bondade extremamente duvidosa deixando demasiado para posterior regulamentação, recorrendo com frequência a conceitos indeterminados legando margens de discricionariedade perigosas e injustificáveis.
MCH
Intervenção do Deputado Francisco Madeira Lopes proferida na Assembleia da República a 1 de Julho de 2005 – Propostas de Lei de Bases da Água ,
Sr. Presidente
Srs. Membros do Governo
Srs. Deputados,
Falar da água é falar da própria vida no nosso planeta que na água precisamente teve o seu início e deu os primeiros passos. Todos os seres vivos, entre os quais se inclui o homem, precisam de água para viver. 70% do nosso corpo é feito de água. A Água ” está presente ao longo de toda a nossa vida, desde que nascemos, logo depois de se romperem as águas do ventre da nossa mãe, até ao dia em que morremos.
Quotidianamente, em tudo o que comemos, vestimos, usamos e vemos à nossa volta, a água desempenhou um papel fundamental como verdadeiro elemento, bloco construtivo do nosso universo terrestre. – , -
Por isso, dizer que a água é um bem fundamental à vida, e naturalmente à vida humana, não é de forma alguma um lugar comum ou uma frase feita. Ela é um bem indispensável e incontornável à sobrevivência do homem mas também ao seu mais elementar bem-estar e condição do seu desenvolvimento, na busca da satisfação das suas necessidades, que só será verdadeiro desenvolvimento se for sustentável, isto é se esse bem estar não se fizer à custa do bem estar e legítimas aspirações de possibilidades de progresso e felicidade das gerações vindouras.
E a verdade é que no nosso planeta, chamado planeta azul pelas grandes massas de água oceânicas que ocupam a maior parte da superfície terrestre, a água doce disponível para o consumo humano e para os ecossistemas, ao contrário do que se poderia pensar à primeira vista, constitui apenas 0,01% dos recursos hídricos totais existentes!
A seca que presentemente assola o nosso país de norte a sul, com causas que não se podem também elas dissociar dos impactos da acção do homem sobre o meio ambiente com efeitos nas alterações climáticas e no aquecimento global, veio lembrar e tornar claro que a água, apesar de ser um bem renovável, é um bem finito e tremendamente escasso. A água não se produz como tantas outras coisas. Não está sempre ao alcance de uma torneira. Não estará sempre, de certeza, ao nosso alcance se não a soubermos cuidar, estimar, poupar, respeitar no seu ciclo natural.
Por tudo isto, “Os Verdes” têm procurado ser, desde sempre, neste parlamento, como noutras sedes, uma voz incansável no alerta e na defesa do recurso, do bem água, cuja gestão entendemos, pela dimensão tão esmagadora que tem em todos os campos da actividade humana, desde a indústria, à agricultura e florestas, passando pelas pescas, transportes e lazer, dever estar, necessariamente nas mãos de entes públicos, que, com responsabilidade e sujeitos a fiscalização democrática, coloquem a satisfação do interesse público bem como os valores da justiça, universalidade e equidade no acesso a este bem, bem como os princípios da salvaguarda, defesa e* protecção do mesmo, acima de quaisquer outros.
Igualmente temo-nos manifestado contra as múltiplas tentativas de mercantilização e privatização da água que, sob diversas formas e com diferentes rostos, um pouco por todo o mundo e também aqui em Portugal, têm avançado paulatinamente e com pezinhos de lã na corrida ao ouro azul que é hoje uma preocupante e gravíssima;
realidade indesmentível.
Sr. Presidente Srs. Deputados,
No momento em que realizamos o debate acerca do regime jurídico de base deste bem tão precioso, analisando as iniciativas legislativas que se propõem a introduzir, de uma forma tão profunda, alterações tão complexas no nosso actual ordenamento jurídico, importa desde já recordar alguns factos da história recente da lei da Água no nosso país, designadamente neste órgão legislativo.
Recordar como foi intenção dum anterior Governo do PSD arredar este parlamento do processo legislativo da lei da água quando assumiu de início a intenção de apresentar um pedido de autorização legislativa à qual não se podia furtar por constituir matéria de competência de reserva relativa da Assembleia da República. Lembrar ainda como o mesmo Governo de direita colocou em discussão pública o seu projecto na Internet, em vésperas do Natal de 2003 disponibilizando-se para aceitar contributos até 10 de Janeiro seguinte, sem o fazer acompanhar de qualquer aviso ou publicação, numa óbvia intenção de o fazer passar despercebido e à socapa, reduzindo assim drástica e descaradamente as hipóteses de uma verdadeira participação pública.
Na verdade só graças à denúncia feita pela Associação Água de Portugal e ao empenho neste Parlamento dos Verdes, foi possível inverter o curso desta situação acabando o PSD por recuar na sua intenção inicial.
Infelizmente, o Governo PS não aprendeu com os erros dos seus antecessores. Antes pelo contrário. Ë que se desta vez o PS nos apresentou uma Proposta de Lei, submetendo ao processo legislativo da AR, como deve ser feito, a Lei da Água, não podemos deixar de notar um aspecto extremamente negativo. Desta vez, nem mesmo pela Internet, ainda que escondida numa qualquer página dum qualquer site, pelo menos que nós tenhamos dado conta, se abriu o processo de consulta e discussão pública do projecto. Isto parece-nos extremamente grave.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a falar de uma reforma de fundo do direito da água português, com raízes culturais profundas que vão beber ao direito romano, e com um impacto muito grande no nosso país e para o qual se impunha contar com uma ampla participação da sociedade civil aos mais diversos níveis desde agricultores, ecologistas, técnicos, associações de defesa de consumidores, autarquias e suas estruturas representativas, etc.
A agravar ainda mais esta situação, o Governo só nos disponibiliza as suas Propostas com menos de uma semana de antecedência da sua discussão em plenário, em nada contribuindo para a riqueza e profundidade do debate. É caso para dizer que o Governo não começou nada bem este processo, longe dos cidadãos e sem debate prévio, situação apenas remediada por intervenção parlamentar que permitiu o acordo de baixa de todas as iniciativas à comissão sem votação. Esperamos que depois do dia de hoje, o Governo encete de imediato medidas visando alargar este debate que aqui hoje fazemos dentro destas paredes a toda a sociedade portuguesa, como se impõe. Ainda vai a tempo.
Relativamente às quatro iniciativas legislativas que temos perante nós temos que dizer que uma se distingue claramente das restantes, pela positiva consideramos nós, e essa iniciativa é a do PCP. A proposta do PCP apresenta uma concepção da água como direito fundamental que também nos Verdes sempre afirmámos. Mas mais que isso: o PJL do PCP propõe uma nova cultura da água. A água como suporte de vida, com veículo do desenvolvimento da humanidade na sua plenitude, compreendendo e respeitando a água na sua dimensão ecológica e o seu ciclo natural.
Com efeito, as restantes três propostas, do PS, do PSD e do CDS, para além de apresentarem muito próximas e comungando de uma mesma visão e filosofia, não assumem um carácter de verdadeira Lei de Bases ou Lei Quadro. Na verdade falta-lhe a dimensão de um verdadeiro diploma de base, estruturante que lance os alicerces seguros, claros, justos e adequados de um regime jurídico da água.
Desde logo deveriam estabelecer algo tão básico como o princípio da importância fundamental do bem água e a sua característica de escassez e fragilidade face aos impactos que sofre com as actividades humanas. Mas estas propostas não o fazem.
Na verdade mais parecem um super regulamento que apenas pretende substituir um conjunto de diplomas actualmente em vigor e que, a pretexto de transpor a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, aproveita para criar todo um conjunto de fragilidades e abrir toda uma panóplia de brechas no sentido de instituir a mercantilização da água e dos restantes bens do domínio hídrico como os leitos, margens, zonas adjacentes, etc.
Na verdade, a intenção, de dissimular entre artigos cuja redacção de pendor fortemente técnico, se mostram por vezes herméticos e quase blindados à compreensão por leigos, não é inocente e o pendor de gestão economicista e mercantilista, no intuito de desresponsabilizar o poder público por concessão a privados naquele que já foi chamado o negócio do Século por ser a água considerada pêlos grandes consórcios privados e transnacionais capitalistas do seu ponto de vista exclusivamente com mira no lucro certo de um bem sem elasticidade na procura, pois esta nunca baixa muito, mesmo que aumentem os preços porque simplesmente não é um bem que se possa dispensar, está bem presente nas propostas do PS e da direita.
o privado concessionário de uma grande infra-estrutura hidráulica como por exemplo a Albufeira de Castelo do Bode, a licenciar actividades e a fiscalizar o domínio público hídrico em relação a terceiros. Isto é muito concretamente e sem sombra de dúvida a privatização da água, das margens. Dos bens do domínio público hídrico.
É significativo que a Directiva Quadro que, teoricamente, pretendem transpor, coloque, ao longo de todo o texto a tónica na qualidade e protecção da água, objectivo que na PPL do Governo é absolutamente posto à margem, não se revogando inclusivamente a legislação nacional actualmente vigente sobre essa matéria.
O Governo só soube aproveitar da Directiva o que lhe interessava ou lhe pareceu inócuo no sentido de abrir as portas à alienação da água aos privados, faceta que a própria Directiva, e por isso também a criticamos, infelizmente já contém.
Depois, apesar da proposta de Super-regulamento do Governo tomar opções erradas, nalgumas das quais os técnicos são praticamente unânimes, como quando desvirtuam o princípio da Gestão por Bacia Hidrográfica, espartilhando o domínio hídrico nacional em 5 Administrações de Região Hidrográficas chegando inclusivamente a juntar numa delas 2 bacias internacionais com 4 nacionais ao arrepio da opinião de especialistas e do próprio Conselho Nacional da Água.
Por outro lado criam situações de bondade extremamente duvidosa deixando demasiado para posterior regulamentação, recorrendo com frequência a conceitos indeterminados legando margens de discricionariedade perigosas e injustificáveis.
Sr. Presidente Srs. Deputados,
Há toda uma filosofia que perpassa as propostas do PS, PSD e CDS que não acautela devidamente a qualidade da água, que não tem em conta a sua escassez, ou o seu acesso justo e equitativo, sendo documentos cuja nota fundamental vai para uma gestão pejada de prioridades economicistas. Isso é óbvio quando na senda dos princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que acham que tudo resolve, consagram o próprio direito a poluir fazendo depender a capacidade de exercer esse direito apenas ao pagamento da respectiva taxa.
Poucas vezes teremos nas nossas mãos o poder e tremenda responsabilidade de tomar decisões sobre um regime jurídico de modo tão profundo e duradoiro afecta toda a nossa vida enquanto indivíduos e membros da comunidade.
Por isso importante que não nos precipitemos o que está em causa hoje é, efectivamente a concepção da água como um direito ou como uma mercadoria, um bem venal, ainda que como diz a Directiva Quadro da União Europeia, não seja uma mercadoria como outra qualquer.
Em nosso entender só pode ser vista como um direito, como um direito natural, como complemento fundamental do próprio direito à vida, pois sem água a vida não é possível, e à dignidade da pessoa humana, valores jurídicos supremos no nosso ordenamento jurídico.
21 Mar 2009
by rapm
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Etiquetas:Cavaco Silva
Lei permite que receba pensão e remuneração
Cavaco Silva acumulará salário e reforma
2006/01/26 13:26
O novo regime das pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos, aprovado em Outubro de 2005, permite ao Presidente da República acumular o salário mensal com pensões. E, assim sendo, Cavaco Silva poderá auferir, a partir de 9 de Março, data em que toma posse como Presidente da República, o salário mensal em conjunto com duas reformas.
O Presidente eleito só perderá a subvenção vitalícia, cujo valor ascende a 2.876 euros, à qual tinha direito por ter exercido o cargo de primeiro-ministro, noticia o «Correio da Manhã».
A nova legislação estabelece que os deputados, os eurodeputados e os autarcas, entre outros titulares de cargos políticos, tenham, caso recebam reformas no exercício de funções públicas, de optar entre um terço do salário ou um terço da pensão. Mas, para o Presidente da República, essa imposição legal não existe, dado que o Presidente não é abrangido pela Lei 52-A, de 2005.
Desse modo, acrescenta o jornal, Cavaco Silva poderá auferir uma remuneração mensal bruta da ordem de 7.100 euros em conjunto com as duas pensões que recebe do Banco de Portugal (BP) e da Caixa Geral de Aposentações (CGA), como professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade Nova, no valor líquido de 5.007 euros. Segundo o gabinete jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, Cavaco Silva apenas tem de prescindir da subvenção vitalícia que recebe como ex-primeiro-ministro, «em virtude de assumir novas funções públicas».
De pensão do BP, recebe 2.679 euros, mas esta reforma resulta de descontos referentes a uma presença de quase 30 anos no banco central português. Cavaco Silva iniciou funções no BP em 1977, onde ficou com um nível 18, e saiu desta instituição em 2004, saindo também com o nível 18. E nunca integrou a administração do BP, não sendo, por isso, abrangido pelo regime especial de reformas dos administradores da instituição.
Como professor na Universidade Católica tem um salário da ordem de cinco mil euros por mês. Já como Presidente da República irá auferir uma remuneração da ordem de 7.049 euros.
Fonte : http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=639412&main_id=
20 Mar 2009
by rapm
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| A tentação da censura |
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A tentação da censura sempre foi uma constante nos pequenos e médios poderes portugueses. Na monarquia, na República, no salazarismo e até nos primeiros tempos após o 25 de Abril. Mas também recentemente casos como a apreensão de exemplares de um livro com uma obra de arte do século XIX, em Braga, ou o caso do computador Magalhães no carnaval de Torres Vedras, parecem sugerir indícios que esse intuito não abandonou totalmente as instituições do país nem os seus dirigentes.
Uma das formas da censura se manifestar foi a de actuar directamente sobre os jornais, “empastelando” as edições, fechando as redacções ou impedindo a sua publicação. Manuel Gustavo Bordalo Pinheiro, na Paródia de 19 de Setembro de 1900, caricatura o facto: o juiz Veiga, vestido de carrasco, prepara-se para decapitar para um cesto (Tribunal da Boa-Hora) os órgãos da imprensa republicana “A Pátria”, “O Paiz” e “A Lanterna”, levadas ao cadafalso (Governo Civil). A restante imprensa submete-se aos pés do magistrado. Em legenda: “Serão todos suprimidos. Todos quantos aqui estão (Aparte): E todos os que aparecerem”. Na figura, a assistir, dois jesuítas riem-se com satisfação.
Trinta anos depois a cena repete-se, adaptando o desenho anterior, desta vez no Sempre Fixe de 1 de Julho. Agora o juiz Veiga é substituído por Gomes da Costa, carregado de medalhas e com o símbolo de espadas no fato. As jovens desnudadas que representam os jornais têm um símbolo de copas como ferrete. O carrasco diz “Viva a República”, enquanto o Governo Civil é substituído pelo “Quartel do Carmo”, tendo como assistência satisfeita os representantes dos jornais Época e do Correio da Manhã, respectivamente jornais católico e monárquico dessa época. No cesto pode ler-se: “Não são permitidos os espaços em branco.”
E aqui me pergunto: passados 80 anos será que Bordalo Pinheiro encontraria razões para reeditar uma nova versão da caricatura?
p.s. : “E aqui me pergunto: passados 80 anos será que Bordalo Pinheiro encontraria razões para reeditar uma nova versão da caricatura?” Era já em república ! |
11 Mar 2009
by rapm
in IDP
Nota da Conjuntura : A primeira visita internacional do Presidente Obama
A Casa Branca anunciou que o presidente norte-americano Obama viajaria entre 31 de Março 31 e 5 de Abril para uma série de reuniões do G-20, OTAN e UE, em Inglaterra, França, Alemanha e R. Checa. A visita incluirá uma deslocação à Turquia, talvez para o Fórum da Aliança para as Civilizações, 6 e 7 de abril 6 em Istambul.
Esta visita é uma indicação da política externa dos E.U.A. para o Médio Oriente nos próximos quatro anos pois a Turquia serve como intermediária para a diplomacia americana no Médio Oriente. Se após DAVOS 2009, o presidente Peres pediu desculpa ao presidente Erdogan apesar de este o acusar publicamente de crimes contra a humanidade, é porque Israel sabia dos planos Obama-Clinton sobre o papel da Turquia no Médio Oriente.
No início da Guerra Fria, em 1947, Truman criou o ” Northern Tier” – Bloco Norte – (Grécia, Turquia, e Irão) como zona intermédia estratégica de contenção do comunismo e para proteger o Médio Oriente rico em petróleo. Agora os E.U.A tentarão criar um Novo Bloco, constituído pela Turquia e Iraque, estados clientes que permitirão que os E.U.A intervenham no equilíbrio regional.
Com a Turquia, os E.U. tentarão alterar a dinâmica no Médio Oriente. Mas o plano apenas funcionará se Israel cooperar e/ou se a situação interna no Iraque não se deteriorar com a saída de forças americanas. A Turquia tem relações boas com Irão, Síria, e a maioria dos estados árabes, e laços cordiais com o Hamas e o Fatah; ao mesmo tempo tem um relacionamento estratégico de longa data com Israel: é o mais útil dos clientes geopolíticos dos E.U.A. na região.
Como satélite dos E.U.A, a Turquia pode:
- Ajudar os E.U.A. a estabilizar o Iraque e incluí-lo como parte do ” Novo Bloco”;
– Ser um contrapeso na região Trans-Caspiana rica em recursos energéticos, equilibrando a influência da Rússia sobre a Europa nestes recursos
– Ajudar os E.U.A, a confrontar o Irão, com a intervenção da Rússia para trazer o Irão de regresso a uma atitude pró-Ocidental (como fez a Líbia) ou pelo menos, a abandonar planos de armas nucleares e não hostilizar Israel.
- Ajudar os E.U.A. a resolver a questão palestina, ou pelo menos diminuir as hostilidades à medida que se cria o estado palestino
- Ajudar os E.U. a trazer a Síria para uma relação semelhante à da Líbia com os E.U.A e a UE.
A Turquia espera que os seus serviços geopolíticos aos E.U.A. lhe permitam:
1. Erdogan ganha mais apoio do partido popular Islâmico confrontando Israel e suportando o estado da palestina, e satisfaz os partidos seculares e as forças armadas com políticas pro-E.U.A. Ganha mais ajuda militar, ajuda económica dos E.U., e melhores termos de empréstimos para desenvolvimento com o FMI.
2. Recebe apoio dos E.U.A para aderir à UE, adesão desejada pelos capitalistas turcos e a classe média urbana.
3. Ganha investimento, e ajuda militar no meio da crise económica que deixou a lira turca a perder muito mais que o euro e outras moedas europeias.
4. Poderá obter tecnologia nuclear, pois outros países balcânicos estão a mover-se nesse sentido.
5. Ganha, sobretudo, o prestígio de ser o catalisador do apoio aos EUA para o equilíbrio de forças regional, o que convém a secularistas e Islamistas nacionalistas.
Washington quer uma Turquia forte num Novo Bloco Norte, onde o Irão já é anti-americano há 30 anos e onde a Grécia não entra, pois depende da Rússia para energia e armamento e da China em comércio,. A tecnologia nuclear para a Turquia poderá ser uma moeda de troca para negociações dos E.U.A com Moscovo sobre as armas nucleares de Irão, ou o apoio do Irão ao Hizbollah e a política para com Israel.
Serão Obama Clinton mais astutos do que os seus antecessores que geriram em relações russo americanas como se estivessem ainda na Guerra Fria. Conforme os EUA utilizarem a tensão entre a ala mais liberal (ou laissez-faire) de Medvedev e a ala proteccionista de Putin que representa os antigos agentes da KGB que agora são gestores na área da energia, a Rússia será um obstáculo ou um apoio ao plano americano de tornar a Turquia como a plataforma giratória do Novo Bloco que inclui o Iraque. A Rússia estará disposta a negociar conforme Obama fôr flexível nos dossiers: defesa com mísseis, Ucrânia e Geórgia como membros da OTAN, cooperação NATO-Rússia, o respeito para com zonas históricas de influência russa, e antagonismos nos pipelines Russos e Trans-Caspianos.
A posição de Israel vai depender de como Obama-Clinton enfrentarem o poderoso lobby de Israel e se este aceita o novo “Bloco Norte” e que preço está disposto a pagar a Israel.
A administração Bush II serviu bem o complexo militar industrial com uma política externa imprudente, e o síndroma ” Dr. Strangelove” dominou a Casa Branca, o Pentágono e os Negócios Estrangeiros, pagando a quem se fazia pagar. Mesmo quando o síndroma “Dr. Strangelove” provou ser ruinoso para os interesses económicos e geopolíticos a longo prazo dos E.U.A., Bush-Cheney não mudaram. Como alguém disse na saída de Bush, “a sombra dos anões só é grande, quando o dia já vai tardio”.
É muito cedo para dizer para onde vai a administração Obama na política externa mas é evidente que quer mais diálogo e satisfazer os nacionalistas caseiros com a caça aos terroristas no Afeganistão. A crise económica mundial e as fraquezas relativas dos E.U.A. forçarão Washington a adoptar uma aproximação multilateral e focalizar mais no hemisfério ocidental e no Médio Oriente. O plano do Novo Bloco norte tema a marca de Clinton mas só terá algum sucesso se Rússia, Israel e a UE cooperarem. Entretanto, se funcionar, o plano poderia trazer a estabilidade relativa ao Médio Oriente e permitir que a administração Obama passe a reforçar o relacionamento com a Ásia que é necessária por razões económicas e geopolíticas de equilíbrio com a União Europeia e a Rússia.
Instituto da Democracia Portuguesa
Pólo de Segurança Humana
Lisboa, 11 de Março de 2009
10 Mar 2009
by rapm
in Centenário da República, Monarquia do Norte, Tabuaço
José Pinto dos Santos: “Em 100 anos, a República não construiu um único metro de estrada nova em Tabuaço” 
09.03.2009 – 19h24 Pedro Garcias
José Pinto dos Santos, o social-democrata que preside à Câmara Municipal de Tabuaço desde 1989, parece saído do universo literário de Camilo Castelo Branco ou de Eça de Queiróz. Há algo de romanesco na sua estatura meã e no seu ar civilizado, discreto, ponderado, religioso até, embora não seja fácil encontrar um epítome na vasta obra de ambos. Mas, para abreviarmos o retrato, digamos que tem um pouco de Jacinto, de “A Cidade e as Serras”, e de Calisto Elói, de “ A queda de um anjo”.
No seu caso, “iluminou-se” em Lisboa, onde se formou em Direito na Universidade Clássica, e veio fazer carreira para uma das mais pacatas e isoladas vilas durienses, rodeada de fraguedos, despenhadeiros e vales ancaixados cobertos de vinhas e bosquetes. Aos 58 anos, depois de ter passado vinte sem ninguém o ouvir dar um murro na mesa, fez uma ameaça que, apesar de inofensiva, tem o mesmo efeito de uma declaração de independência: “Se até ao dia 5 de Outubro de 2010 [data do centenário da República] não houver um metro de estrada nova em Tabuaço, nesse dia, eu, humildemente, visto uma túnica e coloco uma coroa de espinhos e, em gesto de agradecimento, empunho a bandeira da Monarquia, porque a da República não nos valeu de nada”.
O autarca não aceita que num país onde se quase todas as semanas se anuncia uma auto-estrada nova, haja um concelho, o seu, onde, em quase 100 anos de República, “não foi construído um único metro de estrada nova”. “Fizeram-se alguns melhoramentos, mas as estradas que existem são do tempo da Monarquia”, lembra. “Até parece que Tabuaço foi criado pelo demónio, para ser esquecido pelos sucessivos governos”, queixa-se. E as estradas que existem são feitas de curvas e contracurvas, seguindo rentes a despenhadeiros. “É um martírio chegar e sair de Tabuaço. As pessoas até chegam cá amarelas”, continua Pinto de Sousa.
Estrada nova entre Tabuaço e Armamar
A solução para acabar com o calvário actual passa por construir uma estrada nova entre Tabuaço e Armamar, com ligação ao nó de Valdigem da A24 e daqui para o resto do país e do mundo. A estrada faz parte do Plano Rodoviário Nacional desde o tempo de João Cravinho e já teve um estudo prévio, mas o seu custo apontava para 40 milhões de euros. O actual Governo e a empresa Estradas de Portugal (EP) acharam muito dinheiro para apenas 18 quilómetros de estrada e, para facilitar as coisas, José Pinto de Sousa já abdicou de dois quilómetros de uma variante a Tabuaço e aceita que a dimensão e o número de viadutos seja inferior. “Estou convencido que com menos de 25 milhões de euros se faz a estrada”, diz. A EP quer gastar ainda menos e estará a fazer um projecto mais modesto.
O autarca já aceita qualquer coisa, só quer que lhe façam a estrada. “Eu comungo dos ideias da República, da igualdade, da fraternidade e da solidariedade, mas este esquecimento de Tabuaço é um problema nacional que deve envergonhar todos os republicanos”, indigna-se. Ironia das ironias, foi em Tabuaço que, no século XIX, nasceu Abel Botelho, um dos elementos da comissão que concebeu a bandeira da República. Ate por isso, o autarca exige “mais respeito”.
“Quem me conhece, sabe que não sou nenhum provinciano que só pensa em Tabuaço. Também não gosto de carnavais e não tenciono passar por primo de Alberto João Jardim, mas chegou a hora de dizer basta”, diz. “Não tolero mais este esquecimento. Esta estrada é uma espinha atravessada no meu coração. E, se nada for feito até ao dia 5 de Outubro de 2010, sozinho ou acompanhado, vou mesmo desfilar pelas ruas de Tabuaço com a bandeira da Monarquia”, garante. Já dizia Miguel Unamuno que “a pior das iras é a ira dos mansos”.
06 Mar 2009
by rapm
in IDP
Março 6, 2009
Terá lugar, sábado, entre as 9h30 e as 13H00, na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, a 4ª sessão e última sessão do Ciclo Introdução ao Pensamento Económico de Bernard Lonergan.
Além da comunicação do dr. Ricardo Gomes da Silva, contará com a participação do Dr Vitor Bento que nos falará da Gestão da Dívida Pública Portuguesa e do Prof Braga de Macedo, sobre Comércio Internacional.
São especialistas de renome europeu sobre as matérias.
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